Por O julgamento das big techs relacionadas à responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por usuários foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a segunda quinzena de junho. A presidente Rosa Weber ainda não definiu a data específica.
Inicialmente, os processos referentes à possível suspensão de redes sociais por decisão judicial e à derrubada de um artigo do Marco Civil da Internet estavam programados para serem julgados no dia 17 de maio.
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No entanto, a pedido dos relatores das ações, Dias Toffoli e Luiz Fux, a presidente do STF optou por não encaminhá-los na data estabelecida. A remarcação do julgamento também ocorreu a pedido dos ministros.
A justificativa apresentada pela corte é que não haveria tempo suficiente para julgar as ações. Isso porque o tribunal ainda está analisando uma ação penal da Operação Lava Jato envolvendo o ex-presidente Fernando Collor.
O processo teve início em 11 de maio, e o ministro Edson Fachin, relator do caso, apenas concluiu a leitura de seu voto nesta quarta-feira.
Os votos dos demais ministros sobre o caso de Collor estão previstos para ocorrer em seguida.
Na referida ação, Collor recebe acusações de receber propina em um esquema de corrupção na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.
As ações de Marco Civil da Internet enfrentam resistência por parte das grandes empresas de tecnologia (big techs) e causam incômodo no Congresso.
Esse julgamento tem gerado pressão para que o Poder Legislativo se adiante e evite que o Supremo Tribunal Federal exerça funções legislativas por meio de decisões judiciais.
Julgamento das big techs
Sob a responsabilidade do ministro Toffoli, encontra-se em pauta no Supremo Tribunal Federal um processo que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. Ele surgiu durante o mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT).
Esse artigo estabelece que uma plataforma só responderá civilmente pelo conteúdo publicado por seus usuários caso descumpra uma ordem judicial para remoção desse conteúdo.
No caso específico de análise Toffoli, uma mulher solicitou ao Facebook a remoção de um perfil falso. Ele se passava por ela e difamava diversas pessoas.
O Facebook se recusou a agir. Ela requereu a derrubada do perfil e também uma indenização por danos morais.
Já a ação de Fux apresenta semelhanças e aborda a responsabilidade da empresa hospedeira em fiscalizar o conteúdo dos seus usuários e removê-lo caso seja ofensivo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Nesse caso, uma professora solicitou ao Orkut (que foi adquirido pelo Google) que removesse uma comunidade online que continha críticas e ofensas dirigidas a ela. Seu pedido não se concluiu, e ela busca, além da remoção, uma indenização por danos morais.
Discussão
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Durante conversas em caráter reservado, membros do Supremo Tribunal Federal (STF) já discutiam a possibilidade de se pronunciarem sobre o julgamento das big techs. No entanto, com condição de somente se o Congresso Nacional não aprovasse o novo projeto de lei em discussão, 2630, famoso pelo nome de PL das Fake News.
No STF, prevalece a opinião majoritária de que é necessário aprimorar o dispositivo legal que isenta as plataformas de responsabilidade. Dessa forma, poderá estabelecer uma moderação de conteúdo mais rigorosa.
Atualmente, o Marco Civil da Internet determina que somente em casos de imagens não consentidas de nudez (pornografia de vingança) as empresas podem responder mesmo sem uma decisão judicial, bastando uma notificação do usuário.
Líderes partidários na Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para votar, nesta quarta-feira, o requerimento de urgência do projeto que trata do pagamento de direitos autorais a artistas. Na prática, isso resultará no desmembramento do PL das Fake News.
Os parlamentares também estão articulando a inclusão, no texto dos direitos autorais, de dispositivos referentes à remuneração de empresas jornalísticas, o que desagrada os governistas.
Os aliados do Palácio do Planalto se preocupam que a divisão do PL 2630, do deputado Orlando Silva (PC do B-SP), enfraqueça o projeto original e que a regulamentação das grandes empresas de tecnologia (big techs) não avance neste semestre.
Fonte: Folha de S. Paulo
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