Nova lei do CPF entra em vigor: saiba o que mudou no documento

A Lei 14.534, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano passado, entrou em vigor neste ano e traz alterações significativas para o novo CPF, o Cadastro de Pessoa Física.

A partir de agora, o CPF se torna o único número do Registro Geral (RG) no Brasil. Em outras palavras, o CPF passa a ser o “número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos”, conforme descrição oficial.

O que muda com novo CPF?

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Com a alteração, os documentos novos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo do registro no CPF.

Isso implica que os novos RGs, por exemplo, terão numeração idêntica à do Cadastro de Pessoa Física. O mesmo acontecerá com documentos de origem profissional, como a carteira emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Conforme a norma vigente, o prazo de adaptação será de 12 meses para todos os órgãos públicos. Após isso, o novo CPF precisará constar em cadastros e documentos oficiais, bem como registros civis e conselhos regionais.

O prazo para que os órgãos públicos efetuem as mudanças nos bancos de dados, a fim de que seus sistemas se comuniquem por meio do CPF, termina no final deste ano.

Abaixo está a lista de documentos nos quais o número do CPF deverá constar:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Cadastro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde;
• Título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado militar;
• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; e
• Números de inscrições federais, estaduais ou municipais de qualquer ordem.

CPF físico

Em 2021, a emissão do cartão físico do CPF encerrou suas atividades. Atualmente, o documento só está disponível em formato digital, mantendo a mesma validade do antigo cartão de plástico azul. O CPF digital está disponível por meio dos aplicativos oficiais.

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Como tirar o novo CPF?

O CPF é um banco de dados administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), responsável por armazenar informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, assim como de cidadãos que optaram por se inscrever voluntariamente.

Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro, residente no país ou em trânsito, pode obter o documento.

Dessa forma, a solicitação do novo CPF ocorre pela internet, via formulário eletrônico no próprio site da Receita.

Documentação para tirar o CPF

Para todos os casos, seja o novo CPF ou um número inédito, a documentação em comum necessária inclui um documento de identificação oficial com foto do interessado. Ainda, exige a certidão de nascimento, ou casamento, se for o caso. É necessário qualquer documento que tenha identificação oficial, naturalidade, filiação e data de nascimento.

Além disso, é exigido o título de eleitor ou um documento que comprove o alistamento eleitoral, sendo obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

É importante observar que documentos adicionais podem ser solicitados pelo atendente durante o processo.

Enquanto isso, para jovens de 16 ou 17 anos, existe a necessidade de apresentar um documento oficial com foto do solicitante, que pode ser um dos pais, se for o caso.

O mesmo vale para cidadãos com menos de 16 anos de idade, sendo um documento de identificação oficial com foto do responsável legal. Ainda, é preciso provar a tutela ou responsabilidade pela guarda, por ser um menor incapaz.

Em casos de representação legal, o solicitante deve apresentar um documento de identificação oficial com foto, além de documentos que comprovem a representação legal, como procuração, tutela, termo de curatela, termo de compromisso de inventariante, entre outros, conforme a situação. Se o CPF for de uma pessoa falecida, a certidão de óbito é necessária.

Por fim, para solicitações por e-mail, é preciso enviar uma foto de rosto (selfie) do cidadão ou do seu responsável legal, se aplicável, segurando o documento de identidade. Como nos demais casos, documentos adicionais podem ser requeridos pelo atendente durante o processo.

Custos para tirar o CPF

Obter o novo CPF não acarreta custos quando a solicitação acontece diretamente no sistema da Receita Federal.

Contudo, vale reforçar que o requerimento físico possui taxa de R$7. Ela vale para Cartórios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios.

Fonte: Globo

Imagens: g1, Gazeta do Povo