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Projeto de Lei pode obrigar Uber, 99 e táxis a darem corrida de graça; entenda as condições

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Hoje em dia, é quase impossível se imaginar sem o serviço que os aplicativos de transporte individual oferecem. Contudo, assim como outras plataformas, a Uber não é perfeita e tem enfrentado vários problemas em todos seus anos de existência. Assim como ela, outros serviços de transporte individual também sem sido alvo de críticas e punições.

Um exemplo disso é o Projeto de Lei 4126/23, proposto pelo deputado Marcos Soares (União-RJ). Com esse projeto, pode ser obrigatório que os motoristas de aplicativos e também os de táxis andem sempre com dinheiro vivo e trocado.

Se essa nova lei for aprovada, ela irá exigir que os motoristas tenham troco disponível para os pagamentos que forem feitos em dinheiro. E se caso eles não tiverem troco para dar ao passageiro a corrida tem que ser de graça.

Corrida de graça na Uber, 99 e táxis

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De acordo com o autor, o objetivo do projeto é proteger os direitos dos consumidores e prevenir situações onde eles sejam prejudicados pela falta de troco. Atualmente, esse projeto está em análise na Câmara dos Deputados e se aprovado ele quer mudar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, substituindo a lei nº 12.587, de 2012.

Em uma declaração feita por Soares para a Agência Câmara de Notícias, ele mostrou preocupação com o constrangimento que os passageiros passam quando eles são obrigados a pagar por Pix ou deixar o troco de lado por conta da falta de opções que o motorista do veículo oferece.

“Essa situação [falta de troco]lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um Pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada”, disse o deputado.

Rejeição

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Conforme apontou o deputado federal e relator Mauricio Marcon (PODE/RS), esse projeto é uma interferência demasiada nas operações das plataformas. Ele ainda pontuou que a falta de troco é uma coisa vista com frequência em lojas e estabelecimentos comerciais e não somente com motoristas de Uber, 99 e táxis.

Outro ponto importante a ser levado em consideração é a segurança. Visto que hoje em dia é bem mais seguro que os pagamentos sejam feitos através da própria plataforma ou via Pix diretamente para o motorista

Até o momento, o projeto já foi  rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), mas continua sob avaliação das comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Intervenção do Estado

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Infelizmente, esse não é o primeiro e dificilmente será o último projeto a tentar interferir de alguma forma em como a Uber, 99, ou outras plataformas de transporte operam.

Um exemplo disso aconteceu em setembro. Nesse mês, a Justiça decidiu que existe um vínculo empregatício com relação aos motoristas da Uber e com isso penalizou a plataforma com uma multa de um bilhão de reais. Como se isso já não fosse o bastante, a empresa também foi obrigada a assinar a carteira de todos os motoristas que estivessem registrados.

Por conta disso, muitas pessoas acabaram especulando o que aconteceria se a empresa saísse do Brasil. Nesse ponto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que se eventualmente a Uber deixar o mercado brasileiro, ela será substituída automaticamente por outras plataformas concorrentes.

O ministro disse isso em sua participação e uma audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que tinha como tema a recriação do imposto sindical.

“A imprensa disse: ‘e se a Uber sair do Brasil?’. Falei que a Uber não vai sair do Brasil, porque o País é o primeiro no seu mercado. Agora, caso queira sair, o problema é só da Uber. Porque outros concorrentes ocuparão esse espaço, como é no mercado normal”, disse o ministro.

Ainda de acordo com ele, ele sugeriu que os Correios fizessem um estudo a respeito da criação de um aplicativo de transporte. “Eu acho que deveria se estudar e montar um aplicativo, para colocar de forma mais humana para os trabalhadores que desejassem usar e trabalhar sem a neura do lucro dos capitalistas, que é o que acontece com Uber, com iFood e companhia limitada”, pontuou.

Mais um exemplo de tentativa de intervenção do Estado nos aplicativos de transporte aconteceu no começo desse ano. Na época, as pessoas podiam pedir o Uber moto em São Paulo, mas por não concordar com a modalidade de transporte o governo de São Paulo a proibiu na cidade.

Fonte: Hardware

Imagens: Hardware

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