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No dia 8 de março de 2023, durante a celebração do Dia Internacional da Mulher, o presidente Lula assinou o Projeto de Lei que estabelece a Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens. O PL nº 1.085/2023 representa um marco importante na luta pela equidade de gênero no Brasil.
No entanto, a questão da igualdade salarial entre homens e mulheres não é um tema novo no país.
Desde 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a igualdade salarial para cargos com funções idênticas, independentemente da nacionalidade, do gênero ou da idade do trabalhador.
Apesar disso, essa realidade não reflete a situação enfrentada pelas mulheres no mercado de trabalho atualmente.
A vida profissional das mulheres é marcada por desigualdades, discriminação e a necessidade de enfrentar jornadas duplas e até triplas, com baixa remuneração.
Uma pesquisa conduzida pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) revelou que 84,5% dos brasileiros possuem algum tipo de preconceito contra as mulheres.
Esse viés se reflete diretamente na atuação profissional das mulheres, que ocupam apenas 37,2% dos cargos gerenciais no país, mesmo possuindo um nível de escolaridade mais elevado.
Também enfrentam mais obstáculos e têm menos oportunidades do que os homens, e são as mais afetadas pelo desemprego.
Além disso, durante as recentes demissões em massa ocorridas nos últimos dois anos, as mulheres foram maioria entre os funcionários dispensados.
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Por que o PL de Igualdade Salarial é importante?
De acordo com Nina Alencar, advogada especializada em Direito Trabalhista no escritório Viseu Advogados, o Brasil ainda está longe de alcançar a igualdade salarial.
Ela ressalta que para abordarmos a equidade salarial seria necessário um projeto abrangente que enfrentasse os desequilíbrios de gênero presentes no mercado de trabalho.
Algumas medidas já foram adotadas para tentar reduzir as disparidades de gênero no ambiente profissional, como a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mencionada anteriormente.
Além disso, temos a Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias como a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e a Lei nº 14.457/2022, que estabeleceu o projeto Emprega + Mulheres.
No entanto, se já existem tantas medidas, por que as mulheres ainda recebem salários inferiores?
Especialistas afirmam que a falta de fiscalização e as penalidades insignificantes são as principais causas desse cenário.
Devido a esses fatores, as empresas infratoras só são punidas quando há denúncias, que muitas vezes não são feitas por medo de retaliações.
Pontos da PL
Com o intuito de corrigir essas lacunas e proporcionar maior segurança para as mulheres, o novo Projeto de Lei busca implementar diversas medidas. A seguir, apresentamos os principais pontos contemplados no PL nº 1.085/2023:
- A implementação será obrigatória nas empresas, com equidade entre mulheres e homens.
- Aumento da multa nos casos em que a mulher recebe menos do que o homem desempenhando a mesma função, elevando o atual limite de R$ 4 mil para até 10 vezes o valor do maior salário da empresa.
- Indenização por danos morais à mulher comprovadamente remunerada inferiormente ao homem exercendo a mesma função.
- Elaboração de relatórios de transparência salarial para facilitar a fiscalização.
- Aplicação de multa em caso de descumprimento dos itens mencionados.
- Ministério do Trabalho deverá obrigatoriamente criar protocolos de fiscalização contra a discriminação salarial nas empresas.
No entanto, a especialista reforça que o PL nº 1.085/2023 é necessário, mas o combate à discriminação no ambiente de trabalho não deve se restringir a esse projeto.
Ela enfatiza a importância de desmistificar a ideia de que a igualdade salarial traz prejuízos para a companhia, pois existem benefícios que acompanham a equidade nos pagamentos.
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Como ocorre a fiscalização?
De acordo com a advogada especializada em Direito Trabalhista, o Projeto de Lei da Igualdade Salarial estabelece algumas ferramentas de fiscalização, sendo duas delas de destaque. Trata-se do relatório de transparência salarial e o canal de denúncia.
Ela explica que o relatório será obrigatório para todas as empresas com mais de 100 funcionários. Também deverá apresentar a relação de cargos e salários, indicando a ocupação por homens e mulheres.
Segundo a advogada, as formas de denúncia são uma maneira de assegurar a participação massiva dos trabalhadores e de toda a sociedade em busca da igualdade salarial.
Ela ressalta que, caso o Projeto de Lei seja promulgado, a sua implementação ocorrerá por meio de decreto. Isso proporcionará uma maior aplicabilidade e dará aos empregadores um prazo maior para se adequarem às novas normas.
Contudo, reforça que é essencial incentivar a contratação de mais auditores fiscais. Dessa forma, auxilia no caráter educacional da medida.
Além disso, meios de punição são válidos, mas não em larga escala, pois desmotivam os empreendedores, que devem ser capazes de corrigir as irregularidades da empresa e aprender com os erros.
Fonte: Tecmundo
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