“Preceito ou regra estabelecida por direito”: esta é uma das definições do termo ‘lei’, de acordo com o dicionário Priberam. Trocando em miúdos, são as leis de um país que
“Preceito ou regra estabelecida por direito”: esta é uma das definições do termo ‘lei’, de acordo com o dicionário Priberam. Trocando em miúdos, são as leis de um país que






