Venda de spray de pimenta para mulheres começa a valer; veja as novas regras

A venda de spray de pimenta para mulheres passou a ser autorizada no Brasil após a sanção de uma nova lei publicada no Diário Oficial da União. A medida permite a comercialização, a compra e a posse do dispositivo para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o país.

Spray de pimenta para mulheres autorizado pela nova lei brasileira. Foto: Reprodução

A nova regra estabelece critérios para a aquisição do produto e determina que o spray tenha uso individual e intransferível. Além disso, o dispositivo deve seguir padrões técnicos de segurança definidos pelos órgãos responsáveis.

Nova lei libera spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

A legislação autoriza o uso do aerossol de extratos vegetais, conhecido popularmente como spray de pimenta, como uma ferramenta de defesa pessoal feminina. O produto utiliza substâncias como a oleoresina de capsicum, extraída da pimenta, que causa ardência temporária nos olhos, pele e mucosas.

Segundo a nova norma, mulheres com 18 anos ou mais podem comprar o dispositivo seguindo algumas exigências. Dessa forma, a compra não acontece de maneira livre, já que a legislação criou regras específicas para controlar a comercialização.

Entre as principais exigências estão:

A apresentação de documento oficial com foto

A comprovação de residência fixa

A declaração de que a compradora não possui condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça

Spray de pimenta terá regras para venda e uso

Além das exigências para compra, a lei determina que o spray seja utilizado apenas em situações de defesa pessoal, especialmente quando houver uma ameaça ou agressão contra a integridade física ou sexual da mulher.

Por outro lado, o uso indevido do produto poderá gerar consequências previstas na legislação. A norma também impede que o dispositivo tenha substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente.

Dessa maneira, o objetivo da medida é oferecer uma alternativa de proteção sem transformar o equipamento em um instrumento de ataque.

Produto deve seguir padrões de segurança

A nova legislação também determina que fabricantes e comerciantes sigam regras técnicas. Com isso, órgãos competentes poderão estabelecer detalhes sobre concentração da substância ativa, capacidade dos recipientes e outros critérios de segurança.

Além disso, o dispositivo deve permanecer vinculado à pessoa que realizou a compra. Assim, a transferência para terceiros não será permitida.

Medida gera debates sobre segurança pública

A autorização da venda de spray de pimenta para mulheres abriu discussões sobre segurança pessoal e políticas de proteção. Enquanto defensores da medida argumentam que o produto pode ajudar em situações de risco, especialistas também destacam a importância de ações mais amplas no combate à violência.

Ainda assim, a nova regra representa uma mudança na legislação brasileira ao criar um caminho específico para que mulheres adquiram um equipamento de defesa pessoal.

Nova regra já está em vigor no Brasil

A lei que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres já começou a valer em todo o território nacional após a publicação oficial. Agora, comerciantes e consumidores precisam seguir as regras estabelecidas para garantir a venda e o uso dentro da legislação.

Com isso, o governo busca regulamentar o acesso ao equipamento e estabelecer limites para evitar o uso inadequado do produto.

Fonte: Estadão