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Hoje em dia, é quase impossível se imaginar sem o serviço que os aplicativos de transporte individual oferecem. Contudo, assim como outras plataformas, a Uber não é perfeita e tem enfrentado vários problemas em todos seus anos de existência, como por exemplo, a condenação da Justiça que mandou a empresa contratar todos os seus motoristas pela CLT, além de condená-la a uma multa de um bilhão de reais por danos morais coletivos.
Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que seja julgado com repercussão geral o recurso extraordinário que discute o vínculo empregatício entre Uber e motoristas.
O julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral no STF quer dizer que eles irão decidir se essa questão de direito constitucional discutida no recurso tem relevância para um grande número de pessoas ou para a ordem jurídica nacional. Isso quer dizer que a ação se torna um paradigma a respeito do tema, evitando que as cortes inferiores tenham entendimentos diferentes a respeito desse assunto.
Quem votou igual foi Edson Fachin (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Na visão de Fachin, esse assunto tem uma importância econômica, jurídica e social não apenas no nosso país, como no mundo todo. O que falta ser avaliado agora é o mérito, ou seja, fazer a análise para ver se a norma questionada no recurso é compatível com a Constituição Federal.
Vínculo entre Uber e motoristas
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De acordo com o relatório de Fachin, existem mais de dez mil ações relacionadas com o vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. Depois dessa votação da repercussão geral, o ministro relator tem o poder de suspender todos os demais processos que sejam sobre esse assunto.
Conforme argumenta o relator, existe uma questão constitucional porque existe uma discussão entre os princípios da livre iniciativa e dos direitos sociais laborais. Por isso que, para ele, o STF tem que trazer uma resposta uniforme e efetiva a respeito da existência ou não desse vínculo empregatício.
“A temática em análise reveste-se de uma magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital”, disse Fachin.
No caso dos motoristas de aplicativos, o governo federal desistiu de enquadrá-lo em categorias amparadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Então, o Planalto irá enviar para o Congresso um projeto de lei classificando essa categoria de motoristas como autônomos. Essa regulamentação não irá incluir os trabalhadores que usam motos ou bicicletas.
O “rascunho” desse projeto cria uma categoria profissional: trabalhador autônomo por plataforma. E de acordo com o esqueleto do texto, o trabalhador teria uma remuneração de ao menos um salário mínimo (R$ 1.412), sendo sua hora de trabalho R$ 32,09 e contribuindo para a Previdência (INSS) com 7,5% da remuneração.
Corridas
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Além do vínculo, outros projetos envolvendo a Uber e outros serviços de transporte individual também foram apresentados. Como por exemplo, o Projeto de Lei 4126/23, proposto pelo deputado Marcos Soares (União-RJ). Com esse projeto, pode ser obrigatório que os motoristas de aplicativos e também os de táxis andem sempre com dinheiro vivo e trocado.
Se essa nova lei for aprovada, ela irá exigir que os motoristas tenham troco disponível para os pagamentos que forem feitos em dinheiro. E se caso eles não tiverem troco para dar ao passageiro a corrida tem que ser de graça.
De acordo com o autor, o objetivo do projeto é proteger os direitos dos consumidores e prevenir situações em que eles sejam prejudicados pela falta de troco. Atualmente, esse projeto está em análise na Câmara dos Deputados e se aprovado ele quer mudar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, substituindo a lei nº 12.587, de 2012.
Em uma declaração feita por Soares para a Agência Câmara de Notícias, ele mostrou preocupação com o constrangimento que os passageiros passam quando eles são obrigados a pagar por Pix ou deixar o troco de lado por conta da falta de opções que o motorista do veículo oferece.
“Essa situação [falta de troco]lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um Pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada”, disse o deputado.
Conforme apontou o deputado federal e relator Mauricio Marcon (PODE/RS), esse projeto é uma interferência demasiada nas operações das plataformas. Ele ainda pontuou que a falta de troco é uma coisa vista com frequência em lojas e estabelecimentos comerciais e não somente com motoristas de Uber, 99 e táxis.
Outro ponto importante a ser levado em consideração é a segurança, visto que hoje em dia é bem mais seguro que os pagamentos sejam feitos através da própria plataforma ou via Pix diretamente para o motorista
Até o momento, o projeto já foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), mas continua sob avaliação das comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Olhar digital, Hardware
Imagens: Olhar digital
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